Legislação
Decreto 10.036, de 01/10/2019
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 19/11/1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum; e
II - o Decreto 5.080, de 12/05/2004.
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