Legislação
Decreto 10.040, de 03/10/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.934, de 28/02/2024, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.934, de 28/02/2024, art. 8º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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