Legislação
Decreto 10.044, de 04/10/2019
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- O Conselho Consultivo do Setor Privado é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá;
II - Secretário-Geral das Relações Exteriores; e
III - até vinte representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:
a) empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços;
b) entidades de defesa dos consumidores; e
c) comunidade acadêmica.
Parágrafo único - A forma de indicação e designação dos membros do Conselho Consultivo do Setor Privado a que se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex.
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