Legislação
Decreto 10.044, de 04/10/2019
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.
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