Legislação
Decreto 10.045, de 04/10/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND.
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