Legislação
Decreto 10.055, de 14/10/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Damares Regina Alves - Onyx Lorenzoni
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