Legislação
Decreto 10.060, de 14/10/2019
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO (Ir para)
Art. 25- Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. [[CLT, art. 479.]]
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