Legislação
Decreto 10.060, de 14/10/2019
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO (Ir para)
Art. 30- Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-lei 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou cliente. [[CLT, art. 482. CLT, art. 483.]]
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