Legislação
Decreto 10.068, de 16/10/2019
Art. 0º
(Vigência em 15/10/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.518, de 18/09/2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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