Legislação
Decreto 10.073, de 18/10/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor em 7/11/2019.
Brasília, 18/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Damares Regina Alves
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