Legislação
Decreto 10.076, de 18/10/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, um DAS-5 e um DAS-1 em um DAS-4 e um DAS-3. [[Lei 13.346/2016, art. 16.]]
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