Legislação
Decreto 10.088, de 25/10/2019
Art. 6º
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor em 06/05/2020.
Artigo de acordo com a retificação do DOU 04/12/2019.
Redação anterior (original): [Art. 6º - Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.]
Brasília, 5/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Paulo Guedes - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;