Legislação
Decreto 10.094, de 06/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.146, de 6/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, DECRETA:
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