Legislação
Decreto 10.094, de 06/11/2019
Art. 5º
Art. 5º
- O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º - O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - As reuniões ordinárias serão presenciais e convocadas com pautas previamente estabelecidas.
§ 3º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com antecedência mínima de dez dias, por meio de correspondência eletrônica oficial.
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