Legislação
Decreto 10.098, de 06/11/2019
- O Comitê Gestor do SEM Barreiras é composto pelos representantes dos seguintes órgãos:
I - o Secretário de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - o Secretário de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais pelo Ministério da Economia; e
III - o Secretário de Comércio e Relações Internacionais e o Secretário de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único - Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Comitê Gestor do SEM Barreiras serão representados por seus substitutos legais.
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Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
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