Legislação
Decreto 10.107, de 06/11/2019
- Ficam transferidos do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo:
I - a Secretaria Especial de Cultura;
II - o Conselho Nacional de Política Cultural;
III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
IV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; e
V - seis Secretarias.
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Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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