Legislação
Decreto 10.110, de 11/11/2019
- Os eixos da Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego serão implementados de modo a:
I - desenvolver e integrar programas de qualificação profissional com vistas ao aumento da empregabilidade e da produtividade;
II - desenvolver programas de qualificação de acordo com as demandas do setor produtivo com foco em novas tecnologias;
III - promover ações de qualificação que auxiliem a recolocação do trabalhador desempregado no mercado de trabalho;
IV - promover ações de requalificação profissional de trabalhadores empregados;
V - estimular e promover cursos de formação socioemocional complementares à formação profissional;
VI - estimular a participação do setor produtivo no fluxo da política de qualificação profissional;
VII - estimular e promover a aplicação de metodologias inovadoras de qualificação profissional desenvolvidas pelo setor privado, pela sociedade civil e pelos entes federativos, com alto impacto na produtividade e na empregabilidade;
VIII - contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País;
IX - promover e articular iniciativas destinadas ao desenvolvimento do capital humano nacional com vistas ao aumento da produtividade e da empregabilidade; e
X - fomentar mecanismos contínuos de avaliação de impacto, de estudos e de pesquisas das políticas de qualificação profissional.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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