Legislação
Decreto 10.117, de 19/11/2019
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles - Onyx Lorenzoni
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