Legislação
Decreto 10.125, de 21/11/2019
Art. 5º
- Competências
- Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, compete:
I - instruir, no âmbito do Poder Executivo Federal, o processo destinado ao provimento de cargo de magistrado para as vagas de que trata o art. 1º; e
II - opinar sobre o cumprimento aos requisitos formais pelos indicados.
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