Legislação
Decreto 10.125, de 21/11/2019
Art. 8º
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2019, 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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