Legislação
Decreto 10.129, de 25/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.917, de 14/02/2024, art. 1º (arts. 7º. Vigência em 22/02/2024)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 112, de 19/09/2001, DECRETA:
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
Acesse aqui
Modelo de Usucapião Extraordinário de Terreno Dividido em Área Rural e Urbana: Aplicação de Legislações Específicas
Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
