Legislação
Decreto 10.139, de 28/11/2019
Art. 18-A
NORMA REVOGADA.
Art. 18-A
- A mera violação de regra, de diretriz ou de procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma.
Decreto 11.147, de 26/07/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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