Legislação
Decreto 10.139, de 28/11/2019
Art. 23
NORMA REVOGADA.
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 3/02/2020.
Brasília, 28/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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