Legislação
Decreto 10.141, de 28/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.017, de 10/05/2024, art. 2º (arts. 1º e 7º-A)Decreto 10.842, de 20/10/2021, art. 1º (arts. 2º e 6º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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