Legislação
Decreto 10.142, de 28/11/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Cabe aos órgãos participantes da Comissão Executiva custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes.
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Modelo de Ação de Indenização e Devolução de Valor de Passagem Aérea
Petição inicial de ação de indenização e devolução de valor de passagem aérea contra empresa aérea que, apesar de ter comunicado a devolução do valor ao cliente, não realizou o reembolso.
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Petição - Manifestação em Inquérito Policial sem Intimação do Investigado
Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
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