Legislação
Decreto 10.142, de 28/11/2019
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 3/07/2003;
II - o Decreto de 15/03/2004;
III - os art. 3º e art. 4º do Decreto de 15/09/2010; e
IV - os art. 7º e art. 8º do Decreto 8.972, de 23/01/2017.
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