Legislação
Decreto 10.145, de 28/11/2019
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- As resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, instituída pelo Decreto de 7/07/1999, para que permaneçam em vigor, deverão ser referendadas pelo CIM.
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