Legislação
Decreto 10.145, de 28/11/2019
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Integram a estrutura permanente do CIM:
I - o Conselho de Ministros, definido no art. 3º; e
II - a Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente.
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