Legislação
Decreto 10.159, de 09/12/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.433, de 21/07/2020, art. 10). Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.433, de 21/07/2020, art. 10 (revogação total)Decreto 10.351, de 18/05/2020, art. 1º (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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