Legislação
Decreto 10.160, de 09/12/2019
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 15/09/2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências; e
II - o Decreto de 12/03/2013, que altera o Decreto de 15/09/2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
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