Legislação
Decreto 10.161, de 09/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25, § 3º, e no art. 26, da Lei 13.448, de 5/06/2017, DECRETA: [[Lei 13.448/2017, art. 25. Lei 13.448/2017, art. 26.]]
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