Legislação
Decreto 10.162, de 09/12/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
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