Legislação
Decreto 10.167, de 10/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata a Lei Complementar 126, de 15/01/2007, art. 8º, § 1º.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, DECRETA: [[Lei Complementar 126/2007, art. 8º.]]
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