Legislação
Decreto 10.171, de 11/12/2019
Art. 0º
(Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.528, de 26/10/2020, art. 1º (art. 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.880, de 9/12/1980, art. 81, caput, I e II, e Lei 6.880, de 9/12/1980, art. 82, caput, XII e XIII, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 81. Lei 6.880/1980, art. 82.]]
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