Legislação
Decreto 10.173, de 13/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.250, de 09/11/2022, art. 2º, II (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.934, de 18/11/1994, DECRETA:
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