Decreto 10.177, de 16/12/2019

- O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:

Redação anterior (original): [Art. 3º - O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes do poder executivo e da sociedade civil organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:]

I - representantes dos seguintes órgãos e entidades governamentais:

a) um da Casa Civil da Presidência da República;

b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) um do Ministério das Relações Exteriores;

d) do Ministério do Trabalho e Previdência:

Redação anterior: [d) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:]

1. um da Secretaria de Previdência; e

2. um da Secretaria de Trabalho;

e) um do Ministério da Infraestrutura;

f) um do Ministério da Educação;

g) do Ministério da Cidadania:

1. um da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social; e

2. um da Secretaria Especial do Esporte;

h) um do Ministério do Desenvolvimento Regional;

i) um do Ministério da Saúde;

j) um do Ministério das Comunicações;

Redação anterior: [j) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

k) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Redação anterior: [k) dois do Ministério do Turismo, dentre os quais um da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;]

l) dois do Ministério do Turismo, dentre os quais um da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e

Redação anterior: [l) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
1. um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;]

m) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

1. um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; e

3. um da Secretaria Nacional de Proteção Global; e

Redação anterior: [m) Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e]

n) (Revogada pelo Decreto 10.812, de 27/09/2021, art. 2º).

Redação anterior: [n) Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência;]

II - representantes da sociedade civil, dentre os quais:

a) treze de organizações nacionais representativas de pessoa com deficiência;

Redação anterior (original): [a) treze de organizações nacionais para pessoa com deficiência;]

b) um de organização nacional de empregadores;

c) um de organização nacional de trabalhadores;

d) um da comunidade científica, cuja atuação seja correlata aos objetivos da Política Nacional para Inclusão das Pessoas com Deficiência;

e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e

f) um do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

§ 1º - Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e organizações que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.