Legislação

Decreto 10.812, de 27/09/2021

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do inciso I do caput do art. 3º do Decreto 10.177/2019: [[Decreto 10.177/2019, art. 3º.]]

I - os itens 1 e 2 da alínea [l]; e

II - a alínea [n].

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