Legislação
Decreto 10.812, de 27/09/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do inciso I do caput do art. 3º do Decreto 10.177/2019: [[Decreto 10.177/2019, art. 3º.]]
I - os itens 1 e 2 da alínea [l]; e
II - a alínea [n].
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;