Legislação
Decreto 10.182, de 19/12/2019
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 9.668, de 2/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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