Legislação
Decreto 10.184, de 20/12/2019
Art. 3º
Art. 3º
- O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião e de deliberação do Comitê Interministerial é de maioria absoluta.
§ 2º - Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.
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