Legislação
Decreto 10.187, de 20/12/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Ricardo de Aquino Salles - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
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