Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Art. 15
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 15- Os recursos financeiros recebidos pelo RPPS a título de compensação financeira somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime.
Decreto 10.188/2019, art. 28 (Ver vigência)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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