Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Art. 28
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- Este Decreto entra em vigor:
I - em 01/01/2020, quanto ao art. 27 e aos demais dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS; [[Decreto 10.188/2019, art. 27.]]
II - em 01/01/2021, quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre os RPPS; e
III - na data de sua publicação, quanto aos art. 18 ao art. 24. [[Decreto 10.188/2019, art. 18, e ss.]]
Brasília, 20/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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