Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Art. 26
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- A União adotará as providências necessárias para que a compensação financeira entre o RPPS da União e o RGPS seja operacionalizada a partir de 2021.
Decreto 10.188/2019, art. 28 (Ver vigência)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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