Legislação
Decreto 10.189, de 23/12/2019
Art. 7º
Art. 7º
- O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende:
I - às penas acessórias previstas no Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar;
II - aos efeitos da condenação; e
III - à pena de multa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;