Legislação
Decreto 10.192, de 27/12/2019
Art. 0º
(Vigência em 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.547, de 20/11/2020, art. 2º (art. 4º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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