Legislação
Decreto 10.200, de 15/01/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 30/06/2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo; e
II - o Decreto de 22/12/2010, que retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30/06/2010.
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