Legislação
Decreto 10.201, de 15/01/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Fica revogado o Capítulo II do Decreto 2.346, de 10/10/1997. [[Decreto 2.346/1997, art. 7º. Decreto 2.346/1997, art. 8º. Decreto 2.346/1997, art. 9º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;