Legislação
Decreto 10.206, de 22/01/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
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