Decreto 10.213, de 30/01/2020

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC 43/03.

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica 18 a Diretriz 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a [Regime de Origem Mercosul] Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado””, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.

Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE-18 – Apêndice I do Anexo da Decisão CMC 01/09, e revogará os Protocolos Adicionais Nonagésimo Sétimo, Nonagésimo Oitavo, Centésimo Quarto, Centésimo Décimo Sexto e Centésimo Quadragésimo Segundo.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês/07/dois mil e dezenove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: María Graciela Caballero Báez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.

REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

[ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM PARA A VI EMENDA DO SISTEMA HARMONIZADO]

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 01/09 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução 26/16 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes 41/11, 01/12, 32/14, 33/15 e 55/17 da Comissão de Comércio do Mercosul.

CONSIDERANDO:

Que o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL” foi atualizado e adequado com base no Sistema Harmonizado 2012, mediante a Diretriz CCM 41/11.

Que é necessário atualizar e adequar o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL”, devido aos ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado 2012, para o Sistema Harmonizado 2017.

Que o artigo 55 da Decisão CMC 01/09 faculta à Comissão de Comércio do MERCOSUL a modificar o Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:

Artigo 1º - Substituir o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL” pelo listado que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.

Artrigo 2º - Revogar as Diretrizes CCM 41/11, 01/12, 32/14, 33/15 e 55/17.

Artigo 3º - Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação Econômica 18 (ACE 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do ACE 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC 43/03.

Artigo 4º - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 302019.

XXIX CCM Ext. - Montevidéu, 15/XII/18.