Legislação
Decreto 10.218, de 30/01/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transferidas as seguintes competências da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia:
I - coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e o apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;
II - implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e
III - coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.
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